TERMOS E CONDIÇÕES

"O que deve saber ao ser cliente da EXCITASY."

1 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições aplicáveis às transações efetuadas pela EXCITASY e os seus Compradores, e regulam os direitos e obrigações das partes, prevalecendo sobre quaisquer disposições legais não imperativas.

A navegação no site www.excitasy.com, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.

A EXCITASY pode, a todo o tempo, alterar no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.

Tais modificações são vinculativas para os utilizadores a partir da sua publicação on-line. Recomenda-se por isso aos utilizadores que consultem regularmente as condições de utilização para tomarem conhecimento de quaisquer alterações.

Os Compradores terão que ser sociedades comerciais legalmente constituídas ou empresários em nome individual e fazer prova da sua condição para poderem encomendar os produtos. A EXCITASY reserva o direito de exigir documentação que comprove a qualidade dos Compradores, e recusar a venda a quem não cumpra este requisito.

2 - VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES AO CONTRATO

Os pedidos, contratos e ordens/programas de entrega, assim como as suas alterações ou aditamentos, devem realizar-se sempre por escrito.

O requisito de forma escrita considera-se cumprido caso seja utilizada a transmissão eletrónica de dados ou a transmissão por fax nas comunicações entre a EXCITASY e os seus Compradores.

3- PRODUTO

A EXCITASY comercializa produtos eróticos de conteúdo exclusivo para adultos, permitidos de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 254/76 de 7 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.º 653/76 de 31 de julho e Decreto-Lei n.º 174/2012 de 2 de agosto revogado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 com exceção do artigo 3.º).

Podem ser adquiridos no site da EXCITASY os produtos devidamente identificados nos catálogos.

A seleção dos produtos objeto de transação, assim como o uso, função ou destino dos mesmos, são da inteira responsabilidade do Comprador.

4 - FORNECIMENTO

O Comprador é obrigado a efetuar o pedido de encomenda através do site da EXCITASY.

Para tal deve registar-se no campo «CRIAR CONTA» indicando todas as informações solicitadas para o efeito.

O registo do Cliente e/ou encomenda não dispensa a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições.

Ao efetuar uma encomenda através do site da EXCITASY, o Comprador manifesta a sua aceitação plena e completa das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados na transação.

5 – TRANSPORTE

As formas de entrega e/ou transporte disponibilizadas são:

a) levantamento pessoal (situação em que o Comprador se dirige pessoalmente às instalações da EXCITASY, ou incumbe outrem, a expensas suas, de proceder ao levantamento dos produtos);

b) Entrega através do transporte indicado pela EXCITASY.

No caso de o Comprador optar pelo envio dos produtos através da transportadora da EXCITASY, o preço do transporte e o prazo de entrega dos mesmos são calculados automaticamente no site de forma que o Comprador tenha conhecimento imediato dos custos de envio e do prazo de entrega.

6 - NOTIFICAÇÃO DE ENVIO E FATURAÇÃO

Após a finalização da encomenda, e consoante a modalidade de pagamento escolhida, a EXCITASY emite e envia a fatura para o Comprador.

O prazo de entrega dos produtos encomendados é indicado no site aquando da conclusão do processo de compra.

O prazo é meramente indicativo, e nunca vinculativo, não sendo por essa razão exigível à EXCITASY qualquer responsabilidade pela entrega do bem fora do prazo inicialmente indicado.

7 – FORÇA MAIOR NA ENTREGA

A EXCITASY não será responsável por quaisquer atrasos nas entregas verificando-se a existência de força maior, as interrupções não culposas da atividade empresarial, situações de desordem, guerra, catástrofes naturais, medidas de carácter governamental e demais acontecimentos inevitáveis, enquanto persistirem tais circunstâncias.

Esta disposição é ainda aplicável em caso de conflito laboral.

8 - PREÇOS E TRANSFERÊNCIA DO RISCO

No seguimento da transparência na política de preços e condições de venda, a EXCITASY divulga e faculta aos Compradores e demais parceiros de mercado as tabelas de preços e as correspondentes condições de venda, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 166/2013 de 27 de dezembro, o que faz através dos presentes Termos e Condições e demais informação divulgada no site.

Todos os produtos têm os preços afixados em Euros (€), não incluindo nenhum deles a taxa de IVA em vigor.

Os produtos com desconto estão devidamente identificados, estando nos mesmos indicado o valor sem desconto, a percentagem do desconto e o valor final calculado com a redução do preço.

9 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A EXCITASY disponibiliza as seguintes formas de pagamento:

• por Hipay;
  
  
• por transferência bancária;
  
  
• à cobrança;
  
  
• por multibanco;
  
  
• em numerário ou cheque presencialmente na sede da EXCITASY.

10 – GARANTIA

Todos os produtos são vendidos com a qualidade que possuam e no estado em que se encontrem à data de venda.

O Comprador deve verificar que a mercadoria não apresenta defeitos, que está correta e completa aquando da sua receção.

Qualquer reclamação quanto a defeito, vício ou avaria do produto deve ser efetuada no site da EXCITASY no campo indicado para o efeito – Ver Política de Troca & Devoluções.

11 - PRIVACIDADE

Estamos empenhados em proteger a sua privacidade bem como a de outros utilizadores.
Relativamente a qualquer informação que processamos procuramos utilizar as medidas de segurança mais eficazes tendo em vista garantir a sua máxima proteção. 
Quando nos fornece informações, confirma que poderemos proceder ao seu processamento a fim de que possamos gerir e prestar os serviços por si solicitados. Para mais detalhes, por favor queira consultar a nossa Política de Privacidade.

12- TITULARIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL/INDUSTRIAL

Todos os direitos relacionados com a Excitasy, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual/industrial, tais como, nomes comerciais, marcas e sinais distintivos, o seu grafismo, códigos e programas informáticos são, propriedade da Bystart.Lda.
Pontualmente, poderão ser utilizados Direitos de Propriedade Intelectual/Industrial de terceiros, mediante autorização dos mesmos.

É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, comercialização, alteração e/ou transformação de conteúdos que não tenha sido expressamente autorizada pela Bystart, Lda. e/ou por terceiros, titulares dos respetivos direitos de propriedade intelectual/industrial.

13 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais inscritos no site da EXCITASY encontram-se protegidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/2017 DO Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE  (Regulamento Geral sobre a Proteção de dados).

Nos termos da Lei é garantido ao Cliente, o Direito de acesso, retificação e apagamento dos dados pessoais. Direito de limitação do tratamento, direito de oposição ao tratamento e direito à portabilidade dos dados pessoais. – Ver Política de Privacidade e Transparência.

14 – JURISDIÇÃO COMPETENTE

Para todas as questões emergentes do presente contrato é competente o Tribunal da Comarca de Braga.